Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação

Apresentação

Como decorrência da crise de financiamento do Estado e do processo de redemocratização dos anos 80, o histórico modelo intervencionista brasileiro, fortemente ancorado na atuação direta do Estado sobre a economia, cedeu espaço a um modelo temperado, em que o poder público passa a atuar principalmente por meio da intervenção indireta sobre os mercados, através de normatização, fomento e fiscalização.

Estas mudanças impactam fortemente o direito, que precisa se adaptar para, de um lado, aparelhar o Estado das instituições e dos mecanismos necessários para viabilizar esta nova atuação e, de outro, estabelecer os seus limites.

A Regulação é o produto desta nova realidade jurídica. Ela não se limita a uma área específica do conhecimento jurídico, atuando, na verdade, em um movimento evolutivo que atinge domínios diversos, como a proteção jurídica do meio-ambiente sustentável, da livre-iniciativa e outros direitos, o acesso às novas tecnologias, modelos de governança administrativa, a atividade empresarial, os impactos econômicos e os aspectos institucionais de decisões políticas e jurídicas, a organização e atuação jurisdicionais e a interpretação de normas que conformam ou afetam o modelo regulatório.

Este mestrado se volta à análise e ao aprimoramento da atuação deste novo Estado brasileiro nestas diversas áreas. O curso inova no método de ensino, valendo-se de instrumental teórico sofisticado e do exame de experiências regulatórias bem-sucedidas no Brasil e no exterior, sobretudo desenvolvendo-as e adaptando-as, de modo a estimular, a partir de perspectivas interdisciplinares e multidisciplinares, raciocínios analíticos, críticos e propositivos voltados para a identificação, prevenção e solução de problemas na área.

Adotam-se metodologias que priorizam a participação do aluno e o desenvolvimento de rigor conceitual e capacidade crítica.

Diferenciais

  • Tradição institucional da FGV
  • Inovação em ensino
  • Único mestrado em Direito da Regulação no País
  • Abordagem inter e multidisciplinar
  • Corpo docente renomado
  • Projetos de pesquisas de ponta
  • Disciplinas e temas atuais
  • Infraestrutura moderna
  • Seleção criteriosa
  • Intercâmbios nacionais e internacionais

Intercâmbios

O programa de mestrado desenvolve ações para se aproximar de importantes instituições estrangeiras reconhecidas pela qualidade da sua produção sobre temas centrais para uma compreensão profunda e crítica da regulação, visando especialmente a estabelecer fluxo constante de discentes e docentes entre o programa e seus parceiros no exterior e, ainda, o desenvolvimento de projetos de pesquisa, eventos e produção conjunta entre alunos e professores.

Os mestrandos podem candidatar-se para uma bolsa de pesquisa de curto prazo no Instituto Max Planck de Direito Público Comparado, em Heidelberg, na Alemanha (Bolsa MPI/FGV), um dos maiores centros de pesquisa da Europa.  Períodos de pesquisa não remunerados podem ser realizados em vários outros parceiros institucionais reconhecidos como referências na produção de conhecimento sobre o fenômeno regulatório, como, por exemplo, no Instituto Universitário Europeu, em Florença, que possui um destacado centro de Regulação, no Institute for Law and Finance, em Frankfurt, principal referência europeia para o desenvolvimento de pesquisas sobre regulação financeira, na Universidade Católica Portuguesa  e Université Dauphine, em Paris, ambos com projetos arrojados e inovadores nas áreas de ensino e pesquisa, com especial destaque para o Direito Público e a regulação financeira. 

LINHAS DE PESQUISA

Instituições, Economia e Justiça

O objeto da desta linha de pesquisa é articular pesquisas desenvolvidas com o objetivo de estudar e analisar as instituições que compõem o sistema de justiça, em si e em suas relações e implicações com a sociedade e demais atores estatais, de modo a:

  1. entender como se conforma o concerto interinstitucional em matéria de regulação econômica, criação e implementação de políticas públicas e o processo decisório das entidades reguladoras;

  2. diagnosticar o desempenho das instituições que integram esse arranjo;

  3. propor soluções endógenas e exógenas, a cada uma das instituições, que sejam úteis para contornar eventuais distorções nas relações entre as instituições reguladoras, defesa da concorrência, o sistema de justiça e a sociedade; e

  4. Investigar o sentido, a estrutura e a aplicação das normas que regem a atividade regulatória e demais funções estatais.

Projetos de Pesquisa

Na linha temos os seguintes projetos em andamento com os seus respectivos propósitos:

1. Regulação e economia:

Explorar as diversas interações entre os sistemas jurídico e econômico para a compreensão, crítica e orientação de políticas e estruturas regulatórias. Investigar as influências do comportamento de agentes econômicos e de fatores macro e microeconômicos sobre a organização, o desenvolvimento e a tomada de decisão no campo jurídico. Desenvolver análises e discussões sobre os efeitos de alternativas normativas sobre o comportamento de agentes econômicos e a organização do sistema econômico. Exemplos dessas interações podem ser notados pelo emprego da análise econômica do direito e de perspectivas como as oferecidas pela economia comportamental e pela nova economia institucional para a regulação adequada de direitos de propriedade, elaboração de contratos, processos de organização e regulação empresarial e recuperação judicial de empresas.

2. Interações institucionais e processo decisório regulatório:

Produzir conhecimento teórico e empírico sobre a estrutura e o processo decisório das instituições isoladamente consideradas e em suas interações com outras instituições que exercem funções regulatórias ou de controle de decisões regulatórias. Essas análises podem se dar em uma perspectiva local, internacional ou de múltiplos níveis. Identificar, explicar e analisar variáveis que afetam o desempenho de instituições reguladoras, o seu processo decisório e a tomada de decisão de órgãos de controle de opções regulatórias. Desenvolver estudos sobre temas como limitações e capacidades epistêmicas de tomadores de decisão, mecanismos de mensuração de qualidade e de avaliação de escolhas regulatórias, o conhecimento de estruturas normativas regulatórias, as influências da indeterminação estrutural do sistema jurídico sobre a regulação, incertezas relacionadas a raciocínios consequencialistas, comportamento estratégico e aspectos políticos da decisão regulatória, controle democrático de decisões regulatórias e limites e incentivos normativos para o desenho e o funcionamento de estruturas de regulação.

3.  Regulação e políticas públicas:

Explorar pontos de contato e conflitos entre os processos de criação, implementação e avaliação de distintas políticas públicas e a realização de objetivos jurídicos e econômicos, como a defesa da concorrência, a proteção ao consumidor e o desenvolvimento. Produzir conhecimento sobre o uso de mecanismos jurídicos como fontes de incentivos para satisfazer necessidades regulatórias do poder público, como a tributação, a sanção e a criminalização, e para fomentar a responsividade (accountability) e a eficiência de políticas regulatórias. 

Governança, Tecnologia e Sustentabilidade

A segunda linha de pesquisa objetiva desenvolver pesquisas voltadas ao aprofundamento do Direito da Regulação com vistas a:

  1. conceber e estruturar a formação do melhor arcabouço institucional e sistema de incentivos para a atuação de agentes públicos e privados, inclusive os de natureza tributária, que permitam a preservação de conquistas regulatórias passadas e o aperfeiçoamento dos mecanismos de avaliação da governança;

  2. compreender e enfrentar os desafios de tutelar os direitos fundamentais na sociedade da informação através de alternativas regulatórias que possam conciliar o interesse público com a compreensão da natureza do progresso tecnológico; 

  3. propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de comando, controle e sanção e da eficiência de instrumentos econômicos e jurídicos de promoção da sustentabilidade, para conformação com direitos constitucionais fundamentais sociais, ambientais e econômicos; e

  4. examinar a regulação de atividades econômicas e de serviços públicos, a autorregulação e a dinâmica das entidades reguladoras independentes (agências e outros entes reguladores).

Projetos de Pesquisa

Nesta linha temos os seguintes projetos em andamento com os seus respectivos propósitos:

1. Estado regulador: estrutura e funções:

Investigar os fundamentos da regulação, os processos históricos de consolidação do Estado regulador e as vocações constitucionais da Administração relacionadas ao desempenho de funções regulatórias, como a prestação de serviços públicos, o exercício de atividade sancionatória, o tratamento de falhas de mercado e monopólios naturais, a administração de riscos em uma sociedade complexa, a governança e a definição de boas práticas regulatórias.

2. Regulação setorial e estratégias regulatórias:

Produzir conhecimento sobre a implementação, o desempenho, os níveis atuais e desejáveis de governança, a definição e aplicação de parâmetros de qualidade e os impactos produzidos por modelos específicos de regulação em segmentos como transportes, meio-ambiente, energia, infraestrutura, saneamento, petróleo e gás, propriedade intelectual, internet e telecomunicações. Identificar e compreender desafios relacionados ao emprego de estratégias como autorregulação e meta-regulação por segmentos governamentais ou corporativos, em geral e em setores regulados.

Processo seletivo
  • 20/06 a 03/10/2016 – Inscrições e entrega da documentação
  • 20/06 a 03/10/2016 – Solicitações de bolsas de estudos e entrega da documentação
  • 21/10/2016 - 1ª fase – Prova escrita de língua inglesa (Manhã – 9h às 12h)
  • 04/11/2016 - Resultado dos aprovados na 1ª fase
  • 11/11/2016 - 2ª fase – Prova escrita de conhecimentos específicos (Manhã – 9h às 13h)
  • 29/11/2016 - Resultado dos aprovados na 2ª fase e indicação do horário das entrevistas
  • 30/11/2016 - Solicitação de vista de prova (conhecimentos específicos)
  • 06 e 07/12/2016 - 3ª fase – Realização das entrevistas
  • 13/01/2017 - Divulgação do resultado final dos aprovados
  • 10/02/2017 - Divulgação do resultado das solicitações de bolsas de estudos 2017.1
  • 13/02 a 16/02/2017 - Matrícula
  • 20/02 a 23/02/2017 - Inscrições em disciplinas do 1º semestre de 2017
  • 09/03/2017 - Início das aulas 2017.1

Para mais informações, acesse o edital.

Outras informações:

Horário: manhã e/ou tarde
Dias da semana: de segunda a sexta-feira
Seleção anual: 20 vagas
Contato: (55 21) 3799-6199 ou mestrado.direitorio@fgv.br
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

Valores

Investimento: 

À vista: R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais).

Parcelado: 24 parcelas de R$ 2.577,00 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais).

Bolsas de Estudos e Pesquisa

Para alunos que pretendam se dedicar exclusivamente à pesquisa, o Mestrado em Direito da Regulação oferece diferentes possibilidades de bolsa de estudos. Atualmente, os alunos do programa de mestrado podem receber bolsas de instituições públicas de fomento (PROSUP-CAPES e FAPERJ) e da própria FGV, seja diretamente pela Escola de Direito, seja pelo FGV Energia. Os bolsistas poderão, ainda, participar de projetos de pesquisa vinculados aos centros da FGV DIREITO RIO. O número disponível de bolsas é divulgado anualmente nos editais de seleção.

Corpo docente
  • Antônio Maristrello Porto – Doutor em Direito pela University of Illinois College of Law at Urbana-Champaign.
  • Carlos Ragazzo – Pós-Doutor pela University of California at Berkeley. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
  • Cassio Cavalli – Doutor em Direito pela Universidade Federal Rio Grande do Sul.
  • Fernando Leal – Doutor em Direito pela Christian-Albrechts-Universität zu Kiel. Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
  • Floriano Azevedo Marques – Doutor e Livre-Docente em Direito Público pela Universidade de São Paulo.
  • Joaquim Falcão – Doutor em Educação pela Université de Génève.
  • Joisa Dutra – Doutora em Economia pela Fundação Getulio Vargas.
  • Leandro Molhano – Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro.
  • Melina Rocha Lukic - Doutora em Direito Público pela Université Paris III – Sorbonne Nouvelle.
  • Rômulo Sampaio – Doutor em Direito Ambiental pela Pace University School of Law.
  • Sérgio Guerra – Pós-Doutor pela Yale Law School. Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho.
  • Thiago Bottino – Pós-Doutor pela Columbia University School of Law. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Coordenação:

Sérgio Guerra
Vice-Diretor de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação

Pós-Doutor em Administração Pública. Visiting Researcher na Yale Law School. Doutor e Mestre em Direito. Professor Titular de Direito Administrativo da FGV Direito Rio. Coordenador e Professor do Mestrado em Direito da Regulação. Embaixador da Yale University no Brasil. Editor da Revista de Direito Administrativo. Coordenador do Curso International Business Law da University of California (Irvine, USA). Consultor Jurídico da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ. Árbitro da Câmara FGV de Arbitragem e Árbitro da Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná - FIEP. Autor de inúmeros livros e artigos jurídicos. Parecerista.

Fernando Leal
Coordenador Adjunto - Mestrado

Doutor em Direito pela Christian-Albrechts-Universität zu Kiel, com bolsa do Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD). Doutor e mestre em Direito Público pela UERJ. Coordenador e Professor do Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio. Professor da Graduação da FGV Direito Rio. Desenvolve pesquisas nas áreas de Teoria e Filosofia do Direito e Direito Constitucional, especialmente nos temas: metodologia do direito, teoria dos princípios, teoria da Constituição e interpretação constitucional, princípios da administração pública, desenhos institucionais, relações entre direito e ciência e aspectos constitucionais e teóricos da regulação. Pesquisador do Centro de Justiça e Sociedade (CJUS) da FGV DIREITO RIO.

Margareth Jacobi
Coordenadora Executiva – FGV Law Program
Mestre em Gestão Empresarial pela FGV. Pós-MBA em Negociação e MBA em Administração de Empresas e Negócios pela FGV. Coordenadora Executiva do FGV Law Program.

Disciplinas

Obrigatórias

  • Teoria do Estado Regulador - 45h/a (3 créditos)
  • Metodologia da Pesquisa em Direito - 45h/a (3 créditos)

Eletivas

* As disciplinas eletivas estarão sujeitas à disponibilidade de horário dos professores do programa e sua oferta será divulgada semestralmente. Além destas, outras disciplinas poderão ser ofertadas.

  • A Regulação dos Contratos Setoriais da Indústria Elétrica Brasileira - 45h/a (3 créditos)
  • A Regulação dos Poderes: Favores, Decisões e Adaptações - 45h/a (3 créditos)
  • Análise Econômica do Direito - 45h/a (3 créditos)
  • Aspectos Jurídicos da Regulação Econômica - 45h/a (3 créditos)
  • Decisão Judicial e Análise Institucional - 45h/a (3 créditos)
  • Dimensões do Estado de Direito e Princípios da Administração Pública - 45h/a (3 créditos)
  • Direito e Economia da Empresa - 45h/a (3 créditos)
  • Direitos Intelectuais, Interesse Público e Regulação - 45h/a (3 créditos)
  • Estado e Mercado – A Regulação Estatal sobre as Atividades Essenciais - 45h/a (3 créditos)
  • Governança Ambiental Internacional - 45h/a (3 créditos)
  • Interações entre as Políticas de Intervenção do Estado - 45h/a (3 créditos)
  • Judiciário e Políticas Regulatórias - 45h/a (3 créditos)
  • Reflexos Penais da Regulação Econômica - 45h/a (3 créditos)
  • Regulação Ambiental Brasileira - 45h/a (3 créditos)
  • Regulação da Biodiversidade Brasileira - 45h/a (3 créditos)
  • Regulação e Concessões em Infraestrutura - 45h/a (3 créditos)
  • Regulação Internacional do Meio Ambiente - 45h/a (3 créditos)
  • Serviços Públicos e sua Regulação - 45h/a (3 créditos)
  • Tópicos Especiais em Direito - 45h/a (3 créditos)
  • Tributação e Regulação da Atividade Econômica - 45h/a (3 créditos)
    Contato

    Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas
    Praia de Botafogo, 190, 13º andar – Botafogo
    22250-900 – Rio de Janeiro – RJ

    Tel.: (55 21) 3799-6199
    Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

    Jaqueline Nobre
    Assistente de Coordenação do Mestrado
    Tel.: (55 21) 3799-6199

    E-mail: mestrado.direitorio@fgv.br