Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação

Apresentação

Como decorrência da crise de financiamento do Estado e do processo de redemocratização dos anos 80, o histórico modelo intervencionista brasileiro, fortemente ancorado na atuação direta do Estado sobre a economia, cedeu espaço a um modelo temperado, em que o poder público passa a atuar principalmente por meio da intervenção indireta sobre os mercados, através de normatização, fomento e fiscalização.

Estas mudanças impactam fortemente o direito, que precisa se adaptar para, de um lado, aparelhar o Estado das instituições e dos mecanismos necessários para viabilizar esta nova atuação e, de outro, estabelecer os seus limites.

A Regulação é o produto desta nova realidade jurídica. Ela não se limita a uma área específica do conhecimento jurídico, atuando, na verdade, em um movimento evolutivo que atinge domínios diversos, como a proteção jurídica do meio-ambiente sustentável, da livre-iniciativa e outros direitos, o acesso às novas tecnologias, modelos de governança administrativa, a atividade empresarial, os impactos econômicos e os aspectos institucionais de decisões políticas e jurídicas, a organização e atuação jurisdicionais e a interpretação de normas que conformam ou afetam o modelo regulatório.

Este mestrado se volta à análise e ao aprimoramento da atuação deste novo Estado brasileiro nestas diversas áreas. O curso inova no método de ensino, valendo-se de instrumental teórico sofisticado e do exame de experiências regulatórias bem-sucedidas no Brasil e no exterior, sobretudo desenvolvendo-as e adaptando-as, de modo a estimular, a partir de perspectivas interdisciplinares e multidisciplinares, raciocínios analíticos, críticos e propositivos voltados para a identificação, prevenção e solução de problemas na área.

Adotam-se metodologias que priorizam a participação do aluno e o desenvolvimento de rigor conceitual e capacidade crítica.

Diferenciais

  • Tradição institucional da FGV
  • Inovação em ensino
  • Único mestrado em Direito da Regulação no País
  • Abordagem inter e multidisciplinar
  • Corpo docente renomado
  • Projetos de pesquisas de ponta
  • Disciplinas e temas atuais
  • Infraestrutura moderna
  • Seleção criteriosa
  • Intercâmbios nacionais e internacionais

Intercâmbios

O programa de mestrado desenvolve ações para se aproximar de importantes instituições estrangeiras reconhecidas pela qualidade da sua produção sobre temas centrais para uma compreensão profunda e crítica da regulação, visando especialmente a estabelecer fluxo constante de discentes e docentes entre o programa e seus parceiros no exterior e, ainda, o desenvolvimento de projetos de pesquisa, eventos e produção conjunta entre alunos e professores.

Os mestrandos podem candidatar-se para uma bolsa de pesquisa de curto prazo no Instituto Max Planck de Direito Público Comparado, em Heidelberg, na Alemanha (Bolsa MPI/FGV), um dos maiores centros de pesquisa da Europa.  Períodos de pesquisa não remunerados podem ser realizados em vários outros parceiros institucionais reconhecidos como referências na produção de conhecimento sobre o fenômeno regulatório, como, por exemplo, no Instituto Universitário Europeu, em Florença, que possui um destacado centro de Regulação, no Institute for Law and Finance, em Frankfurt, principal referência europeia para o desenvolvimento de pesquisas sobre regulação financeira, na Universidade Católica Portuguesa  e Université Dauphine, em Paris, ambos com projetos arrojados e inovadores nas áreas de ensino e pesquisa, com especial destaque para o Direito Público e a regulação financeira. 

LINHAS DE PESQUISA

LINHA I – GOVERNANÇA REGULATÓRIA, INSTITUIÇÕES E JUSTIÇA

Esta linha reúne pesquisas que visam a compreender, analisar, diagnosticar e apontar soluções para problemas relacionados a aspectos estruturais do Estado e a seu viés regulador. O foco dessas análises recai no seu papel no domínio econômico e na prestação de serviços públicos, as suas vocações constitucionais, a complexidade das relações sociais e os impactos decorrentes da mudança da governança estatal do tipo hierarquizado para um modelo policêntrico, as suas credenciais democráticas, os limites e programas constitucionais que condicionam a sua atuação, os limites epistêmicos que afetam as escolhas regulatórias e o seu controle, o seu processo decisório em todas as suas dimensões, incluindo a sancionatória, e o seu papel na realização de objetivos econômicos, políticos e sociais relevantes. Além de buscar evidenciar os fundamentos, atribuições, características e funções da atuação do Estado, a linha também se volta ao estudo das Agências Reguladoras, das instituições, públicas ou privadas, no plano nacional e internacional, que exercem funções regulatórias ou afetam opções regulatórias e de outras instituições que interagem com agentes reguladores em arranjos institucionais específicos, especialmente as que exercem funções de controle de escolhas regulatórias, como tribunais de contas e órgãos do Poder Judiciário, com o propósito de conhecer a sua conformação institucional, o desenho institucional em que atuam e o seu processo decisório. A linha, no fundo, pretende desenvolver, tanto de maneira isolada como de maneira articulada, conhecimentos relacionados aos três pilares do que já se chamou de “o novo Estado administrativo” (Vermeule): a Constituição, a democracia e o conhecimento, passando prioritariamente pelas questões políticas, jurídico-dogmáticas e de teoria do direito por trás das dinâmicas de conformação, ação e decisão das entidades reguladoras ou das outras instituições que com ela interagem, garantindo, assim, análises e diagnósticos ao mesmo tempo mais amplos e profundos sobre desafios enfrentados pelo Estado e por entidades que exercem funções regulatórias.

PROJETOS DE PESQUISA

Na linha temos os seguintes projetos em andamento com os seus respectivos propósitos:

•    Estado Regulador: Estrutura e Funções – Este projeto tem por objetivo investigar os fundamentos da regulação, os processos históricos de consolidação do Estado regulador, a sua conformação institucional e as vocações constitucionais da Administração relacionadas ao desempenho de funções regulatórias, como a prestação de serviços públicos, o exercício de atividade sancionatória e os seus impactos sobre os incentivos de atores públicos e privados que atuam na economia, o tratamento de falhas de mercado e monopólios naturais, a administração de riscos em uma sociedade complexa, a governança e a definição de boas práticas regulatórias. Este projeto tem por objeto principal conhecer e propor mudanças nas engrenagens que estruturam o Estado Regulador e os mecanismos de governança e os sistemas de incentivos criados por estratégias sancionatórias (administrativa e penal) destinados ao alcance eficiente de objetivos econômicos e sociais relevantes. 

•    Interações Institucionais e Processo Decisório Regulatório – Este projeto tem como primeiro objetivo produzir conhecimento teórico e empírico sobre a estrutura e o processo decisório das instituições isoladamente consideradas e em suas interações com outras instituições que exercem funções regulatórias ou de controle de decisões regulatórias. Essas análises podem se dar em uma perspectiva local, internacional ou de múltiplos níveis. Além disso, nesta linha desenvolvem-se pesquisas destinadas a identificar, explicar e analisar variáveis que afetam o desempenho de instituições reguladoras, o seu processo decisório e a tomada de decisão de órgãos de controle de opções regulatórias. Além disso, pretende-se nesta linha desenvolver estudos sobre temas como limitações e capacidades epistêmicas de tomadores de decisão, mecanismos de mensuração de qualidade e de avaliação de escolhas regulatórias, o conhecimento de estruturas normativas que afetam escolhas regulatórias, as influências da indeterminação estrutural do sistema jurídico sobre a regulação, a legitimidade democrática de decisões no Estado Regulador, incertezas relacionadas a raciocínios consequencialistas, comportamento estratégico e aspectos políticos da decisão regulatória, controle de decisões regulatórias e limites e incentivos normativos para o desenho e o funcionamento de estruturas de regulação. O presente projeto é eminentemente interdisciplinar, na medida em que almeja investigar problemas e propor soluções para desafios regulatórios a partir de elementos de teoria do direito (como, por exemplo, a exploração dos problemas relacionados a estruturas normativas e teorias de justificação de decisões) e análises institucionais. Além disso, este projeto estruturante não negligencia um pressuposto importante para a realização de análises institucionais comparativas, consideradas fundamentais para debates sobre a legitimidade de escolhas regulatórias e sobre a intensidade do controle (sobretudo judicial) de opções regulatórias: o conhecimento das capacidades institucionais não apenas de entes regulatórios, mas também das outras instituições que com elas podem interagir em espaços de indefinição de competências, notadamente entidades controladoras (como os tribunais de contas) e as instituições do sistema de justiça. 

LINHA II – ECONOMIA, INTERVENÇÃO E ESTRATÉGIAS REGULATÓRIAS 

A segunda linha objetiva desenvolver pesquisas focadas no conteúdo de opções regulatórias e voltadas tanto ao conhecimento das dinâmicas de setores regulados ou que demandam regulação como à propositura de respostas, jurídicas ou não, para problemas de mercado ou de coordenação entre entidades reguladoras e atores privados. Para tanto, a linha privilegia, para além das respostas jurídicas convencionais para lidar com desafios regulatórios, (i) novas perspectivas para se pensar soluções para problemas regulatórios, como o papel exercido pela tributação sobre o comportamento de agentes regulados, e (ii) um olhar econômico para a compreensão e a orientação adequada dos sistemas de incentivos gerados por opções regulatórias e para a análise dos efeitos de escolhas regulatórias. Como muitas dessas escolhas se concretizam por meio de políticas públicas, a linha também se volta à exploração dos pontos de contato entre políticas de diferentes naturezas (como por exemplo as políticas política de defesa da concorrência, de defesa do consumidor, a política industrial, a política de defesa comercial e a política de proteção dos direitos de propriedade intelectual) e a realização de objetivos constitucionais relevantes que afetam opções regulatórias. Diferentemente de visões mais convencionais, a presente linha de pesquisa não se limita a analisar o fenômeno regulatório a partir de uma perspectiva estatal, mas se amplia para o conhecimento dos cenários regulados ou de regulação desejável em que atores privados (empresas e consumidores, por exemplo) atuam e tomam decisões. Assim, a linha abrange pesquisas sobre o perfil e o comportamento dos consumidores e dos efeitos de alternativas regulatórias sobre eles, além de estudos sobre a função e a natureza de empresas, o seu papel nos mercados e as relações entre regulação e concorrência.

PROJETOS DE PESQUISA

Nesta linha temos os seguintes projetos em andamento com os seus respectivos propósitos:

•    Políticas Públicas e Alternativas Regulatórias – O presente projeto congrega pesquisas voltadas a explorar pontos de contato, desafios e conflitos entre os processos de criação, implementação e avaliação de distintas políticas públicas e a realização de objetivos jurídicos, sociais e econômicos, como a defesa da concorrência, a proteção ao consumidor, o avanço tecnológico, a inovação e o desenvolvimento. Além disso, a linha tem por objetivo produzir conhecimento sobre o uso de diferentes mecanismos como fontes de incentivos para satisfazer necessidades regulatórias do poder público, como a tributação, e para fomentar a responsividade (accountability) e a eficiência de políticas regulatórias. Nessa linha, a linha também abrange pesquisas destinadas a identificar e compreender os desafios relacionados ao emprego de estratégias convencionais ou menos divulgadas, como autorregulação e meta-regulação, por segmentos governamentais ou corporativos, em geral e em setores regulados, para lidar com falhas de mercado e para a realização de objetivos regulatórios.

•    Regulação, Economia e Mercado – O presente projeto tem por objetivo explorar as diversas interações entre os sistemas jurídico e econômico para a compreensão, crítica e orientação de escolhas e estruturas regulatórias. Além disso, visa a investigar as influências do comportamento de agentes econômicos e de fatores macro e microeconômicos sobre a organização, o desenvolvimento e a tomada de decisão no campo jurídico. Finalmente, o projeto se ocupa em desenvolver análises e discussões sobre os efeitos de alternativas normativas sobre o comportamento individual, a organização do sistema econômico, o ambiente empresarial e o funcionamento do mercado. Exemplos dessas interações podem ser notados pelo emprego da análise econômica do direito e de perspectivas como as oferecidas pela economia comportamental e pela nova economia institucional para a regulação adequada de direitos de propriedade, elaboração de contratos, regulação do mercado financeiro e do mercado de crédito, o conhecimento do comportamento dos consumidores, a análise de processos de organização e regulação empresarial e recuperação judicial de empresas. Alguns desses temas, embora com repercussão relevante na Economia, ainda são pouco trabalhados na área de direito, o que coloca a maior parte dos estudos dessa linha distante das análises mais tradicionais sobre as interações entre regulação e economia.

•    Regulação Setorial e Sustentabilidade – Neste projeto objetiva-se produzir conhecimento sobre a implementação, o desempenho, os níveis atuais e desejáveis de governança, a definição e aplicação de parâmetros de qualidade e a necessidade e os impactos produzidos por modelos específicos de regulação em segmentos como transportes, meio-ambiente, energia, infraestrutura, saneamento, petróleo e gás, propriedade intelectual, internet, saúde e telecomunicações. Neste projeto, o foco das pesquisas recai, sobretudo, sobre as estruturas, a relevância e os impactos de opções regulatórias sobre setores específicos, tomando sempre como referências as peculiaridades de cada setor e os objetivos jurídicos, sobretudo constitucionais, que deveriam moldar a atuação regulatória. A linha visa ainda a propor soluções para maximizar a eficiência de instrumentos econômicos e jurídicos de promoção da sustentabilidade e para a devida proteção de direitos constitucionais sociais, ambientais e econômicos em ambientes já regulados ou que demandam ações regulatórias. 

Processo seletivo

•    12/06 a 02/10/2017 – Inscrições e entrega da documentação 
•    12/06 a 02/10/2017 – Solicitações de bolsas de estudos e entrega da documentação 
•    20/10/2017 – 1ª fase – Prova escrita de língua inglesa (Manhã – 9h às 12h)
•    01/11/2017 – Resultado dos aprovados na 1ª fase
•    10/11/2017 – 2ª fase – Prova escrita de conhecimentos específicos (Manhã – 9h às 13h)
•    24/11/2017 – Resultado dos aprovados na 2ª fase e indicação do horário das entrevistas
•    27/11/2017 – Solicitação de vista de prova (conhecimentos específicos)
•    04 e 05/12/2017 – 3ª fase – Realização das entrevistas
•    20/12/2017 – Divulgação do resultado final dos aprovados 
•    05/02/2018 – Divulgação do resultado das solicitações de bolsas de estudos 2018.1 
•    07 e 08/02/2018 – Matrícula
•    20 a 22/02/2018 – Inscrições em disciplinas do 1º semestre de 2018
•    05/03/2018 – Início das aulas 2018.1

Para mais informações, acesse o edital.

Outras informações:

Horário das aulas: manhã e/ou tarde
Dias da semana: de segunda a sexta-feira
Seleção anual: 25 vagas
Contato: (55 21) 3799-6199 ou mestrado.direitorio@fgv.br
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

OPEN DAY - PALESTRA DE APRESENTAÇÃO DO CURSO

Durante o processo seletivo, a coordenação do Mestrado em Direito da Regulação promove a Palestra de Apresentação do Curso, uma sessão informativa, onde os candidatos interessados no curso têm a oportunidade de conhecer os professores, as linhas de pesquisa, os projetos desenvolvidos, além de obter informações mais detalhadas sobre o programa. A data será divulgada futuramente.

Valores

Investimento: 

À vista: R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais)

Parcelado: 24 parcelas de R$ 2.758,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais)

Bolsas de Estudos e Pesquisa

Para alunos que pretendam se dedicar exclusivamente à pesquisa, o Mestrado em Direito da Regulação oferece diferentes possibilidades de bolsa de estudos. Atualmente, os alunos do programa de mestrado podem receber bolsas de instituições públicas de fomento (PROSUP-CAPES e FAPERJ) e da própria FGV, seja diretamente pela Escola de Direito, seja pelo FGV Energia. Os bolsistas poderão, ainda, participar de projetos de pesquisa vinculados aos centros da FGV DIREITO RIO. O número disponível de bolsas é divulgado anualmente nos editais de seleção.

Corpo docente

·         Antônio Maristrello Porto – Doutor em Direito pela University of Illinois College of Law at Urbana-Champaign.

·         Armando Castelar Pinheiro - Doutor em Economia pela University of California.

·         Carlos Ragazzo – Pós-Doutor pela University of California at Berkeley. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

·         Cássio Cavalli – Doutor em Direito pela Universidade Federal Rio Grande do Sul.

·         Fernando Leal – Doutor em Direito pela Christian-Albrechts-Universität zu Kiel. Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

·         Floriano Azevedo Marques – Doutor e Livre-Docente em Direito Público pela Universidade de São Paulo.

·         Joaquim Falcão – Doutor em Educação pela Université de Génève.

·         Leandro Molhano – Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro.

·         Melina Rocha Lukic - Doutora em Direito Público pela Université Paris III – Sorbonne Nouvelle.

·         Patrícia Regina Pinheiro Sampaio – Doutora e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo.

·         Rômulo Sampaio – Doutor em Direito Ambiental pela Pace University School of Law.

·         Sérgio Guerra – Pós-Doutor pela Yale Law School. Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho.

·         Thiago Bottino – Pós-Doutor pela Columbia University School of Law. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

 

Coordenação:

Sérgio Guerra

Vice-Diretor de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação

Visiting Researcher pela Yale Law School. Pós-Doutor em Administração Pública pela FGV/EBAPE. Doutor em Direito Econômico pela UGF. Mestre em Direito pela UCAM. Professor Titular de Direito Administrativo da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas - RJ, na qual ocupa o cargo de Vice-Diretor de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação e Coordenador do Mestrado em Direito da Regulação. Coordenador do Curso International Business Law, da Universidade da Califórnia (Irvine). Árbitro da Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná. Árbitro da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem. Árbitro do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CBMA. Embaixador no Brasil da Yale University. Editor da Revista de Direito Administrativo (RDA). Consultor Jurídico da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ. Tem experiência de 30 anos na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, Regulatório e Ambiental, atuando principalmente nos seguintes temas: agências reguladoras, regulação de serviços públicos e atividades econômicas; contratação, arbitragem e controle da administração pública. Autor de diversos livros e artigos jurídicos.

 

Fernando Leal

Coordenador Adjunto – Mestrado

Doutor em Direito pela Christian-Albrechts-Universität zu Kiel, com bolsa do Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD). Doutor e mestre em Direito Público pela UERJ. Coordenador Acadêmico Adjunto e membro do corpo permanente do Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio. Professor da Graduação da FGV Direito Rio. Desenvolve pesquisas nas áreas de Teoria e Filosofia do Direito e Direito Constitucional, especialmente nos temas: metodologia do direito, teoria dos princípios, teoria da Constituição e interpretação constitucional, princípios da administração pública, desenhos institucionais, relações entre direito e ciência e aspectos constitucionais e teóricos da regulação.

 

Margareth Jacobi​​

Coordenadora Executiva – FGV Law Program

Mestre em Gestão Empresarial pela FGV. Pós-MBA em Negociação e MBA em Administração de Empresas e Negócios pela FGV. Coordenadora Executiva do FGV Law Program.

Disciplinas

Obrigatórias

  • Teoria do Estado Regulador - 45h/a (3 créditos)
  • Metodologia da Pesquisa em Direito - 45h/a (3 créditos)

Eletivas

* As disciplinas eletivas estarão sujeitas à disponibilidade de horário dos professores do programa e sua oferta será divulgada semestralmente. Além destas, outras disciplinas poderão ser ofertadas.

  • A Regulação dos Contratos Setoriais da Indústria Elétrica Brasileira - 45h/a (3 créditos)

  • A Regulação dos Poderes: Favores, Decisões e Adaptações - 45h/a (3 créditos)

  • Análise Econômica do Direito - 45h/a (3 créditos)

  • Aspectos Jurídicos da Regulação Econômica - 45h/a (3 créditos)

  • Constitucionalismo de Realidade: Direito e Instituições no Brasil Pós Crise Política - 45h/a (3 créditos)

  • Decisão Judicial e Análise Institucional - 45h/a (3 créditos)

  • Dimensões do Estado de Direito e Princípios da Administração Pública - 45h/a (3 créditos)

  • Direito e Economia da Empresa - 45h/a (3 créditos)

  • Direitos Intelectuais, Interesse Público e Regulação - 45h/a (3 créditos)

  • Estado e Mercado – A Regulação Estatal sobre as Atividades Essenciais - 45h/a (3 créditos)

  • Governança Ambiental Internacional - 45h/a (3 créditos)

  • Interações entre as Políticas de Intervenção do Estado - 45h/a (3 créditos)

  • Judiciário e Políticas Regulatórias - 45h/a (3 créditos)

  • Reflexos Penais da Regulação Econômica - 45h/a (3 créditos)

  • Regulação Ambiental Brasileira - 45h/a (3 créditos)

  • Regulação da Biodiversidade Brasileira - 45h/a (3 créditos)

  • Regulação e Concessões em Infraestrutura - 45h/a (3 créditos)

  • Regulação Internacional do Meio Ambiente - 45h/a (3 créditos)

  • Serviços Públicos e sua Regulação - 45h/a (3 créditos)

  • Tópicos Especiais em Direito - 45h/a (3 créditos)

  • Tributação e Regulação da Atividade Econômica - 45h/a (3 créditos)

Contato

Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas
Praia de Botafogo, 190, 13º andar – Botafogo
22250-900 – Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (55 21) 3799-6199
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

Jaqueline Nobre
Assistente de Coordenação do Mestrado
Tel.: (55 21) 3799-6199

E-mail: mestrado.direitorio@fgv.br